Outorga não acompanha automaticamente a matrícula do imóvel. Sem a baixa do antigo usuário, a captação continua irregular para quem usa hoje.
A existência de um poço ou de uma outorga emitida em nome de outra pessoa ou empresa não significa que a captação esteja regularizada para o responsável atual. A outorga é pessoal: ela vincula um usuário específico a um ponto de captação específico.
O que acontece na mudança de propriedade ou de razão social
Quando há alteração de proprietário, de arrendatário ou de CNPJ ocupante da área, é obrigatório solicitar a baixa do antigo usuário e promover nova regularização em nome de quem efetivamente utiliza a água. Sem esse encadeamento, o cadastro do órgão continua apontando um responsável que não tem mais relação com o imóvel.
Enquanto a baixa não é protocolada, o antigo titular permanece respondendo pelo uso — e o usuário atual opera sem amparo legal.
Documentos normalmente necessários
Prazo e ordem das etapas
A regularização em nome do novo usuário e a baixa do anterior costumam correr de forma articulada. Iniciar apenas uma das pontas costuma travar o processo: pedir a nova outorga sem a baixa gera duplicidade de cadastro no mesmo ponto de captação, e pedir só a baixa deixa a captação sem cobertura documental.