Como Adequar a Água de Poço às Normas da Vigilância Sanitária

Entenda os requisitos legais e técnicos para adequar a água de poço artesiano aos padrões de potabilidade da Vigilância Sanitária e garantir a segurança do consumo.

A utilização de água subterrânea por meio de poços artesianos é uma alternativa comum para o abastecimento de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais. No entanto, para que essa água possa ser consumida de forma segura e legal, é obrigatório atender aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação sanitária vigente.

Legislação e os Padrões de Potabilidade

No cenário nacional, a Portaria GM/MS nº 888/2021 do Ministério da Saúde é a norma que determina os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. O não cumprimento dessas diretrizes junto à Vigilância Sanitária pode acarretar sanções administrativas e interdição do sistema de abastecimento.

Etapas para a Adequação Sanitária da Água

Para garantir a conformidade do poço artesiano, o responsável pelo empreendimento deve seguir um rito técnico e administrativo rigoroso, que envolve análises laboratoriais e tratamentos específicos.

• Coleta e Análise de Água: Realização de ensaios físico-químicos e bacteriológicos em laboratório credenciado, verificando parâmetros como turbidez, pH, cloro residual, coliformes totais e Escherichia coli.
• Implantação de Sistema de Tratamento: Instalação de dosadores de cloro (cloradores) e, se necessário, sistemas de filtração ou correção de pH para ajustar os parâmetros que estiverem fora do limite normativo.
• Cadastro do Sistema Alternativo: Protocolização do cadastro de Solução Alternativa Coletiva (SAC) ou Individual (SAI) perante o órgão de Vigilância Sanitária municipal.
• Plano de Amostragem e Monitoramento: Manutenção de uma rotina de análises periódicas para comprovar a continuidade da qualidade da água fornecida.

Responsabilidade Técnica e Monitoramento Contínuo

A regularização junto à Vigilância Sanitária exige o acompanhamento de profissionais habilitados para a emissão de laudos e responsabilidade técnica pelo sistema de tratamento implantado. O monitoramento contínuo assegura que a água permaneça própria para o consumo humano ao longo do tempo.