Uso de Água de Poço Sem Outorga em Indústrias: Valor das Multas e as Penalidades podem te surpreender

A captação de água subterrânea por indústrias exige regularização junto aos órgãos competentes. Operar sem a devida outorga sujeita o empreendimento a sanções administrativas severas, incluindo multas e suspensão das atividades.

No estado de São Paulo, a utilização de água subterrânea por empreendimentos industriais é regulamentada por normas rígidas. A captação de água por meio de poços tubulares profundos necessita de autorização prévia, outorga de direito de uso ou, quando aplicável, a dispensa de outorga, emitidas pelo SP Águas. A operação desses sistemas sem a devida regularização ambiental expõe a empresa a sérios riscos legais e operacionais.

As Penalidades pela Falta de Outorga de Água

A captação de água sem a devida outorga é considerada uma infração às normas estaduais de recursos hídricos. As penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores variam de acordo com a gravidade da infração, o volume captado e a eventual reincidência do infrator. As consequências vão além do aspecto financeiro, podendo comprometer diretamente a continuidade da produção fabril.

• Advertência por escrito, estabelecendo prazo para a devida regularização do recurso hídrico.
• Multas administrativas proporcionais à gravidade da infração, aplicadas conforme os regulamentos do órgão fiscalizador, que podem chegar a casa das Dezenas de Milhares de Reais cada uma.
• Embargo temporário ou definitivo do poço, com a lacração física da captação de água.
• Suspensão parcial ou total das atividades produtivas da indústria que dependam diretamente da água do poço não regularizado.

Regularização e Integração com Outros Órgãos

A regularização do poço artesiano junto ao SP Águas é o primeiro passo para mitigar riscos de multas. Contudo, para indústrias, também é fundamental obter o Parecer Técnico da CETESB, que avalia a viabilidade ambiental do poço e sua localização em relação a potenciais áreas contaminadas. Adicionalmente, se a água for destinada ao consumo humano dos colaboradores ou utilizada no processo produtivo de alimentos e cosméticos, deve atender rigorosamente aos padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, sob supervisão da Vigilância Sanitária.

Caso o poço não apresente viabilidade técnica de operação, ou se a indústria optar pela desativação da captação, o tamponamento definitivo do poço deve ser realizado por empresa habilitada. Esse procedimento evita a contaminação do aquífero subterrâneo e elimina passivos ambientais e riscos de autuação futura pelo uso de estrutura abandonada.