6 Multas e Penalidades Mais Comuns por Falta de Licenciamento e Outorga

Operar poços artesianos ou empreendimentos sem a devida outorga do SP Águas ou licença da CETESB gera severas sanções administrativas e financeiras. Conheça as principais penalidades e como regularizar sua situação.

A captação de água subterrânea por meio de poços artesianos e o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras exigem regularização prévia perante os órgãos ambientais e de recursos hídricos. No estado de São Paulo, operar sem a devida outorga de direito de uso de recursos hídricos junto ao SP Águas ou sem o licenciamento ambiental da CETESB configura infração legal, sujeitando o infrator a sanções administrativas severas.

As Consequências Operacionais e Financeiras da Irregularidade

Muitos gestores associam a falta de outorga ou licença apenas ao risco de receber uma advertência simples. Contudo, a legislação ambiental prevê sanções que impactam diretamente a continuidade do negócio, inviabilizando operações de forma temporária ou definitiva e restringindo o acesso a recursos essenciais para o crescimento da empresa.

As 6 Penalidades Mais Comuns Aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores

• 1. Advertência por Escrito: Aplicada geralmente em fiscalizações iniciais para infrações consideradas de menor gravidade, estipulando um prazo para que o responsável regularize a situação.
• 2. Multas Diárias ou Simples: Penalidades financeiras calculadas de acordo com a gravidade da infração, o porte do empreendimento e a reincidência, podendo acumular diariamente até que a irregularidade seja sanada.
• 3. Embargo de Obras ou Atividades: Interrupção imediata de construções, perfurações de poços ou processos produtivos que estejam ocorrendo sem a devida autorização ou outorga de implantação.
• 4. Interdição de Instalações: Fechamento temporário ou definitivo de poços artesianos ou de áreas do empreendimento que operem sem licença da CETESB ou outorga do SP Águas.
• 5. Apreensão de Equipamentos: Retenção física de maquinários, bombas de captação ou sondas de perfuração que estejam sendo utilizados de forma ilegal ou em desacordo com as normas.
• 6. Restrições a Financiamentos e Benefícios Fiscais: Perda ou suspensão de incentivos fiscais concedidos pelo poder público e impedimento de obter linhas de crédito em instituições bancárias oficiais.

Além das sanções administrativas aplicadas pelas agências ambientais paulistas, a ausência de regularização pode expor os administradores a responsabilidades CIVIS e CRIMINAIS, conforme o enquadramento da conduta na Lei de Crimes Ambientais.

A Importância da Regularização Preventiva

A regularização de poços e de atividades industriais ou comerciais deve ser conduzida de forma técnica e preventiva. Para poços de captação de água, o processo envolve o licenciamento de perfuração, o pedido de outorga de direito de uso ou de dispensa de outorga junto ao SP Águas. Complementarmente, o controle de potabilidade da água distribuída deve seguir os parâmetros da Portaria GM/MS nº 888/2021, sob supervisão da Vigilância Sanitária local, assegurando a conformidade técnica, ambiental e de saúde pública do empreendimento.