Notificação ou Autuação por Poço Irregular no Estado de SP: O que Fazer Imediatamente?

Passo a passo técnico sobre como proceder de forma imediata ao receber uma notificação ou autuação de fiscalização por poço artesiano irregular no Estado de São Paulo.

Receber uma notificação ou auto de infração dos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo, como o SP Águas ou a Vigilância Sanitária, exige ação imediata do usuário. A captação de água subterrânea por meio de poço artesiano sem a devida outorga de direito de uso ou portaria de dispensa é considerada infração às normas de recursos hídricos, sujeitando o responsável a penalidades administrativas e legais.

Prazos Legais e Primeiras Providências

Ao ser notificado, o usuário dispõe de um prazo legal estrito, expressamente indicado no documento de autuação, para apresentar sua defesa de auto de infração ou propor um plano de regularização técnica. Esse prazo varia de acordo com o órgão autuador e a gravidade da infração apontada pelo agente fiscalizador. É fundamental observar a data exata do recebimento da notificação para assegurar a tempestividade de qualquer recurso ou protocolo.

Protocolo de Regularização como Prova de Boa-Fé

Uma das medidas técnicas mais eficazes e imediatas a serem tomadas após a autuação é iniciar o processo de regularização da captação junto ao SP Águas. Protocolar tempestivamente o pedido de outorga ou dispensa de outorga funciona como comprovação de boa-fé perante o órgão fiscalizador, demonstrando o compromisso do usuário em se adequar às exigências do Estado de São Paulo.

A abertura formal do processo administrativo de regularização traz vantagens processuais importantes:

• Possibilidade de atenuar ou suspender sanções administrativas imediatas.
• Demonstração técnica de que o poço atende aos critérios construtivos exigidos pela legislação.
• Ganho de prazo técnico para realizar adequações na casa de química e análises laboratoriais exigidas pela Vigilância Sanitária.

Consequências do Descumprimento e da Inércia

O descumprimento dos prazos de regularização ou a ausência de manifestação técnica resulta em penalidades progressivas. A fiscalização pode determinar o embargo da atividade de captação e o consequente lacre físico do poço, interrompendo o abastecimento de água do empreendimento comercial, industrial ou propriedade rural. Adicionalmente, são aplicadas multas financeiras que variam conforme a gravidade da infração, volume captado e vulnerabilidade do aquífero.