Prazos e Regras para Renovação de Outorga de Água no SP Águas

Este artigo detalha as exigências legais e os prazos cruciais para o protocolo de renovação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos no estado de São Paulo, sob a gestão do SP Águas.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo com prazo de validade determinado. No estado de São Paulo, a gestão desses recursos passou a ser coordenada pela Agência SP Águas, instituída pela Lei Complementar nº 1.413/2024, em substituição ao antigo DAEE. Manter a outorga regularizada exige atenção rigorosa aos prazos de renovação, evitando sanções e a perda do direito de captação.

Base Legal e Regulamentações Vigentes

O procedimento de renovação de outorgas de captação de água subterrânea ou superficial é fundamentado na Política Estadual de Recursos Hídricos e detalhado por normas específicas. A Portaria DAEE nº 1.630/2017, em seu artigo 33, juntamente com o Artigo 64 do regulamento interno consolidado da SP Águas, estabelece as diretrizes procedimentais que devem ser seguidas pelos usuários de recursos hídricos para garantir a continuidade de suas atividades.

Prazos de Protocolo para Renovação

O período regulamentar válido para o protocolo do pedido de renovação compreende o intervalo entre os 180 dias (6 meses) antecedentes ao vencimento até a data final de vigência da outorga atual. Contudo, recomenda-se oficialmente que o protocolo seja realizado com no mínimo 180 dias de antecedência do vencimento do prazo de validade da outorga de direito de uso.

Caso ocorra qualquer modificação qualitativa ou quantitativa no sistema de captação, o pleito não poderá ser processado como uma renovação simples, devendo o usuário protocolar uma nova solicitação de outorga ou modificação de outorga vigente.