Comprou ou alugou um imóvel com poço? Saiba como transferir a outorga

A transferência de propriedade ou locação de um imóvel não altera automaticamente a titularidade da outorga do poço. Saiba como regularizar a situação perante o SP Águas.

Ao adquirir ou alugar um imóvel industrial, comercial ou mesmo residencial que possua um poço tubular profundo, é comum presumir que o direito de uso da água seja transferido automaticamente com o contrato de compra e venda ou de locação. No entanto, a outorga de direito de uso de recursos hídricos está vinculada diretamente ao CNPJ ou CPF do usuário outorgado, e não de forma automática à matrícula do imóvel.

Por que a outorga não é vinculada automaticamente à propriedade?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo autorizativo emitido pelo órgão gestor, o SP Águas. Ela concede a uma pessoa física ou jurídica específica o direito de captar um determinado volume de água para uma finalidade declarada. Como se trata de uma autorização personalizada, qualquer alteração no controle da captação — seja por venda, fusão ou novos contratos de locação — exige a atualização cadastral para que o novo operador assuma a responsabilidade legal pelo uso do recurso.

O procedimento de transferência de titularidade no SP Águas

Para regularizar a situação do poço, é necessário formalizar a transferência de titularidade junto ao SP Águas. Esse processo consiste em solicitar a baixa ou a transferência dos direitos de uso do usuário anterior para o novo ingressante. Os documentos necessários geralmente incluem:

• Contrato de compra e venda ou contrato de locação vigente;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Documentos de constituição da nova empresa (contratos sociais e CNPJ);
• Outorga ou dispensa de outorga anteriormente emitida;
• Dados técnicos de operação e leituras atualizadas do hidrômetro.

Riscos de utilizar a água sob a titularidade do usuário anterior

Além do risco de multas aplicadas pelo órgão fiscalizador, a desconexão entre o real usuário da água e o titular da outorga pode inviabilizar a obtenção de Licenças de Operação junto à CETESB e embargar processos de certificação ambiental. Em casos de locação, o proprietário do imóvel também pode ser corresponsabilizado por infrações cometidas pelo locatário caso a outorga permaneça em seu nome sem a devida atualização ou contrato de cessão formalizado.